1. Objeto e Organização

1.1. Os presentes Termos e Condições têm por objetivo regular a prestação de serviços de viagens organizadas pela Orvalho D' Ideias unipessal, Lda, com sede em Santa Maria da Feira, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 17/2018, que regula a atividade das agências de viagens e turismo.

1.2. A BrunoGotravel, na sua qualidade de agência de viagens, atua em nome dos clientes para realizar reservas junto de prestadores de serviços, incluindo transportadoras, alojamentos e outros serviços turísticos. A BrunoGoTravel, sob nenhuma circunstância, poderá ser responsabilizada por danos, perdas, lesões corporais ou qualquer tipo de prejuízo que advenha de serviços prestados por terceiros, de acordo com as disposições legalmente estabelecidas.

1.3. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os clientes, residentes ou não, que utilizem os serviços da BrunoGoTravel, respeitando integralmente os direitos conferidos ao consumidor pela legislação portuguesa em vigor.

1.4. O cliente, ao celebrar um contrato com a BrunoGoTravel, declara que aceita incondicionalmente os presentes Termos e Condições, vinculando-se às obrigações aqui estipuladas e assumindo as responsabilidades decorrentes da aceitação.

2. Responsabilidade da BrunoGoTravel

2.1. Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 17/2018, a BrunoGoTravel, assegura a sua responsabilidade civil perante os clientes através de uma apólice de seguro contratada junto da Seguradora Tranquilidade, que protege contra possíveis incumprimentos contratuais provenientes da sua atividade.

2.2. Em adição, os clientes da BrunoGoTravel estão protegidos pelo Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, estabelecido pela Lei n.º 10/2017, que garante mecanismos de compensação aos consumidores em casos de insolvência ou incumprimento por parte da agência de viagens, assegurando assim uma proteção robusta dos seus direitos.

3. Processo de Reserva

3.1. A inscrição do cliente numa viagem será considerada válida mediante o estrito cumprimento dos seguintes requisitos: (i) preenchimento completo do formulário de reserva disponibilizado no site da BrunoGoTravel; (ii) pagamento de um depósito ou do valor total da viagem; e (iii) confirmação da reserva pela BrunoGoTravel através de comunicação escrita, preferencialmente via email.

3.2. A culminação destes passos concede à BrunoGoTravel autorização para realizar as reservas propostas, em nome do cliente, junto dos fornecedores de serviços turísticos conforme o planejamento acordado.

4. Preços e Pagamentos

4.1. O preço final apresentado ao cliente pela BrunoGoTravel inclui os serviços de consultoria prestados. Contudo, o valor total da viagem poderá ser revisto em virtude de variações dos custos de transporte, alojamento, alimentação, atividades complementares, seguros de viagem e outros fatores, incluindo flutuações cambiais e alterações fiscais.

4.2. Em caso de alteração de preços, o cliente será devidamente notificado e terá a opção de cancelar a reserva no prazo máximo de 15 dias após a notificação, sem penalizações adicionais, exceto o depósito já pago, que será considerado não reembolsável.

4.3. Pagamentos efetuados via PayPal poderão incorrer em um custo adicional de 3% sobre o preço final da viagem. Em caso de cancelamento, o montante já pago deverá ser utilizado obrigatoriamente numa futura reserva com a BrunoGoTravel, conforme as disposições legais vigentes.

5. Cancelamento ou Alteração pela BrunoGoTravel, Lda

5.1. A BrunoGoTravel reserva-se o direito de cancelar uma viagem organizada caso não seja atingido o número mínimo de participantes estabelecido no resumo da viagem, comunicando este cancelamento por escrito ao cliente com uma antecedência mínima de 30 dias antes da data prevista de início da viagem. O valor total pago será reembolsado ao cliente, excluindo montantes referentes a serviços adquiridos diretamente por este junto de terceiros.

5.2. A empresa também se reserva o direito de modificar ou cancelar reservas por exigências operacionais ou por circunstâncias fora da sua esfera de controle, agindo conforme as disposições legais aplicáveis.

5.3. Em situações controláveis pela BrunoGoTravel, qualquer alteração ou cancelamento será comunicado ao cliente com pelo menos 30 dias de antecedência, exceto em casos de força maior, onde este prazo poderá ser ajustado de acordo com a natureza do impedimento.

5.4. Se a BrunoGoTravel for forçada a alterar ou cancelar a viagem devido a eventos de força maior, como, mas não se limitando a, guerra, instabilidade política, terrorismo, ou desastres naturais, o cliente será reembolsado pelo valor da viagem, tributando-se, no entanto, os custos não recuperáveis incorridos em reservas ou pré-reservas já efetuadas, em estrita conformidade com o regime jurídico aplicável.

5.5. BrunoGoTravel não assume responsabilidade por quaisquer despesas adicionais ou prejuízos que possam ser causados por cancelamentos ou alterações de datas que impactem os planos de viagem do cliente, de acordo com a legislação pertinente.

6. Detalhes da Viagem e Condições

6.1. A proposta de viagem apresentada pela BrunoGoTravel ao cliente é elaborada com base nas informações disponíveis à empresa no momento da sua elaboração, e não poderá garantir a confirmação absoluta dos serviços designados na proposta, uma vez que estes serviços podem ser prestados por entidades terceiras sobre as quais a BrunoGoTravel não exerce controle direto.

6.2. BrunoGoTravel compromete-se a oferecer ao cliente uma experiência de viagem de elevada qualidade, sendo assim fundamentada em experiência própria e pesquisas detalhadas. A informação obtida através do Formulário de Contacto e comunicações subsequentes será utilizada para ajustar os detalhes da viagem às expectativas e necessidades do cliente, respeitando integralmente as obrigações legais pertinentes.

7. Gestão de Fundos

7.1. Os valores recebidos da parte dos clientes, quer a título de sinalização, quer como parte integral do custo total da reserva, serão geridos de acordo com as exigências operacionais da empresa, sendo utilizados da maneira que a BrunoGoTravel julgar mais adequada para a execução dos serviços contratados.

7.2. Esta gestão deve ser feita em conformidade com o regime legal em vigor, assegurando que os fundos são utilizados para cumprir com as obrigações assumidas em relação ao cliente.

8. Responsabilidade do Líder de Viagem

8.1. O líder de viagem é responsável por coordenar todas as atividades programadas e assegurar que a experiência da viagem decorra de forma segura e organizada, devendo atuar em prol do bem-estar de todos os membros do grupo.

8.2. A BrunoGoTravel reserva o direito de substituir o líder de viagem a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, por razões logísticas ou imprevistos que possam comprometer a realização da viagem. Caso a presença de um líder específico seja condição essencial, o cliente deve comunicar essa exigência por escrito à BrunoGoTravel antes da confirmação da reserva. A empresa compromete-se a notificar o cliente sobre qualquer alteração no líder designado, garantindo que a substituição não afete a qualidade do serviço prestado. BrunoGoTravel não assume responsabilidade por quaisquer impactos provenientes da mudança, desde que o novo líder possua as qualificações necessárias.

8.3. Apesar da solicitação do cliente para a realização da viagem com um determinado líder, e subsequente confirmação da sua disponibilidade, a BrunoGoTravel reserva expressamente o direito de proceder à alteração do líder designado para a viagem caso o referido líder já não pertença à equipa de líderes disponível da empresa no momento da data da viagem. Esta prerrogativa é exercida em conformidade com a necessidade de manter a qualidade dos serviços prestados e assegurar que todos os grupos são acompanhados por profissionais qualificados, garantindo assim a satisfação e segurança dos viajantes. Qualquer alteração neste sentido será comunicada ao cliente com a antecedência possível, e a BrunoGoTravel não assumirá responsabilidade por eventuais prejuízos ou disrupções ao plano de viagem resultantes desta situação.

9. Vouchers de Viagem

9.1. O cliente que receber um voucher deverá estar registado na área pessoal do website da BrunoGoTravel, garantindo a identificação e rastreabilidade do benefício.

9.2. O voucher de desconto é estritamente pessoal e intransmissível, assegurando que apenas o beneficiário pode utilizá-lo.

9.3. Cada voucher de desconto será válido por um período de 12 meses a partir da data de emissão, expirando automaticamente após esse prazo.

9.4. O voucher poderá ser utilizado pelo cliente em compras online para qualquer dos tours de viagem organizados pela BrunoGoTravel, desde que respeitadas as diretrizes específicas para a sua aplicação.

10. Responsabilidades do Cliente

11.1. A reserva efetuada pelo cliente será considerada válida apenas após aBrunoGoTravel confirmar, por meio de comunicação eletrónica, a receção do pagamento do depósito. Este pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de cinco (5) dias úteis a contar da data de preenchimento do formulário de reserva. O não cumprimento deste prazo resultará no cancelamento automático da reserva. O saldo remanescente deve ser liquidado pelo cliente à BrunoGoTravel até treinta (30) dias antes da data de início da viagem. O cliente é responsável por enviar, via email, o comprovativo de pagamento à BrunoGoTravel, que confirmará a receção do referido pagamento por essa mesma via, em conformidade com as disposições regulamentares aplicáveis às agências de viagens estabelecidas no Decreto-Lei n.º 17/2018.

11.2.Caso o cliente possua exigências especiais no que respeita a refeições ou outros serviços, deverá informar a BrunoGoTravel com a devida antecedência. Contudo, a empresa não garante o atendimento destas solicitações e não assume responsabilidade se os parceiros ou prestadores de serviços contratados não conseguirem cumprir tais requisitos, em conformidade com as condições gerais de prestação de serviços turísticos.

11.3. Para participar nos tours organizados pela BrunoGoTravel, a idade mínima de inscrição é de dezoito (18) anos. Viajantes com idades compreendidas entre dezasseis (16) e dezassete (17) anos poderão participar se acompanhados por um adulto responsável, sendo necessária a assinatura de um termo de responsabilidade por parte do acompanhante maior de idade, garantindo assim o cumprimento das normas de proteção legal de menores, em conformidade com o disposto no Código Civil Português.

11. Pagamento do Remanescente

12.1. Pagamento Parcial: O cliente deverá liquidar o montante remanescente até trinta (30) dias antes do início da viagem. Esta responsabilidade inclui o envio por email do comprovativo de pagamento à BrunoGoTravel

12.2. Pagamento Flexível: O remanescente poderá ser pago mensalmente, conforme cronograma acordado na reserva. O cliente deverá efetuar cada pagamento dentro de cinco (5) dias úteis após as datas estipuladas e enviar o comprovativo por email. Na falta de pagamento nos referidos prazos, a BrunoGoTravel reserva-se o direito de presumir a intenção de cancelamento da viagem, aplicando as taxas de cancelamento conforme detalhado nas cláusulas 5 e 12 dos Termos e Condições.

12.3. Pagamento Total: Para reservas efetuadas com menos de sessenta (60) dias da data de início da viagem, o valor total (100%) deve ser pago imediatamente, com o consequente envio do comprovativo de pagamento por email à BrunoGoTravel

12.4. Confirmação de Pagamento: Após a receção do comprovativo de pagamento por email, a BrunoGoTravel confirmará a receção do mesmo ao cliente pelo mesmo meio de comunicação.

12.5. Cancelamento por Não Cumprimento de Prazos: A BrunoGoTravel reserva-se o direito de cancelar a viagem caso os prazos de pagamento estabelecidos não sejam cumpridos pelo cliente, em conformidade com o regime jurídico aplicável às agências de viagens.

12. Cancelamento pelo Cliente

13.1. Caso o cliente deseje cancelar a viagem, deverá notificar a BrunoGoTravel por email, aguardando a confirmação de receção.

13.2. Para cancelamentos efetuados até quarenta e cinco (45) dias antes do início da viagem:
a) Se a viagem não tiver sido confirmada por escrito, o cliente poderá transferir a reserva para outra viagem ou data sem penalização, ou aplicar o crédito para outros serviços da BrunoGoTravel.
b) Se a viagem já tiver sido confirmada por escrito, o cliente perderá o depósito pago, sendo que o montante remanescente poderá ser utilizado numa futura viagem da BrunoGoTravel, com a reserva da empresa de deduzir custos já incorridos com reservas externas.

13.3. Para cancelamentos efetuados a menos de quarenta e cinco (45) dias do início da viagem:
a) Se a viagem não tiver sido confirmada por escrito, o cliente poderá transferir a reserva ou utilizar o crédito sem penalização.
b) Se a viagem já tiver sido confirmada por escrito, o cliente perderá o valor total pago.

13.4. Serviços adicionais reservados para o cliente que incorrem em custos não recuperáveis não serão reembolsáveis.

13. Alteração da Reserva pelo Cliente

14.1. Antes da confirmação por escrito da BrunoGoTravel, caso o cliente deseje alterar a sua reserva, poderá fazê-lo sem incorrer em custos adicionais, optando por transferir a reserva para outra viagem disponível, em conformidade com as disposições do regime jurídico aplicável às agências de viagens.

14.2. Se o cliente desejar alterar a sua reserva após esta ter sido confirmada por escrito pela BrunoGoTravel, tal alteração será tratada como um cancelamento, sendo aplicáveis as taxas de cancelamento estabelecidas na cláusula 13.
14.3. O cliente pode transferir a sua reserva para outra pessoa; no entanto, se a BrunoGoTravel já tiver incorrido em custos relacionados com a reserva original, esses custos serão transferidos para o cliente inicial, que deverá assumi-los, em conformidade com as condições definidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2018 sobre as atividades das agências de viagens e turismo.

14. Detalhes da Experiência

15.1. Verificação do Programa: A BrunoGoTravel aconselha os clientes a verificar detalhadamente os elementos incluídos no programa da viagem. Caso o cliente decida não participar em algumas das atividades, estadias, transportes, refeições ou outros serviços, a BrunoGoTravel não terá a obrigação de reembolsar qualquer montante ao cliente.

15.2. Imprevistos: A BrunoGoTravel não se responsabiliza por situações que estejam fora do seu controle, como o encerramento inesperado de locais a visitar, alterações ou atrasos nos transportes, condições climáticas adversas ou situações de terrorismo que possam impedir o usufruto dos serviços por parte do cliente.

15.3. Necessidades Especiais: Clientes com necessidades especiais são bem-vindos, devendo enviar um email à BrunoGoTravel especificando as suas necessidades para que possam ser devidamente atendidas.

15.5. Transporte de Bagagens: O transporte das bagagens será da responsabilidade dos clientes. Podem, no entanto, recorrer a serviços locais de transporte de bagagem, assumindo os custos associados.

15.6. Cancelamento de Reservas: BrunoGoTravel reserva-se o direito de recusar ou cancelar reservas de clientes que não cumpram os Termos e Condições. A empresa não se responsabiliza por custos decorrentes da retirada de um cliente da viagem, isentando-se de quaisquer responsabilidades por tais ações.

15.7. Custos de Transporte: A BrunoGoTravel não cobre custos de transporte até ao início do programa ou após o seu término, a menos que estejam especificamente incluídos no itinerário. O líder de viagem estará presente durante todo o programa até ao último dia, após o qual o cliente se torna responsável por si mesmo.

15.9. Proibição de Substâncias Ilegais: Para garantir a segurança e o bem-estar do grupo, é estritamente proibido o uso ou transporte de substâncias ilegais. Comportamentos abusivos, verbais ou físicos, resultarão na exclusão imediata do cliente, conforme decisão do líder de viagem.

15.10. Responsabilidade por Danos: Danos causados pelo cliente a terceiros, sejam em acomodações, atividades, transportes ou refeições, são da responsabilidade do cliente.

15.11. Cumprimento de Normas de Segurança: A BrunoGoTravel aconselha os clientes a seguirem todas as normas de segurança recomendadas pelas entidades prestadoras de serviços e a cumprirem todos os requisitos legais e de saúde dos países de destino. A empresa não assume responsabilidade por problemas decorrentes do incumprimento destas normas.

15.12. Exclusão do Cliente: A BrunoGoTravel reserva-se o direito de excluir imediatamente qualquer cliente das atividades programadas em situações que, sem limitação, incluem comportamentos que possam comprometer a segurança, a ordem e o bem-estar do grupo. Tal exclusão contempla, mas não se restringe a, condutas abusivas, violências, ou práticas que infrinjam normas legais, éticas ou de respeito mútuo. O desrespeito pela autoridade do líder de viagem, bem como por outros clientes, será considerado um motivo para a exclusão. A cordialidade e o respeito são imperativos em qualquer interação, especialmente em situações que envolvem quartos partilhados, onde a privacidade e a comodidade dos demais devem ser preservadas.

Comportamentos que podem ser considerados inaceitáveis, incluindo, mas não se limitando a, ligar a luz ou falar alto ao telefone em horários inadequados, exibir nudez em áreas comuns, realizar ameaças, realizar atos de violência verbal ou física, uso de linguagem ofensiva ou depreciativa, fazer barulhos excessivos que perturbem os outros, desrespeitar as normas de higiene e limpeza, consumir ou distribuir substâncias ilegais e consumo de álcool excessivo, não respeitar os horários acordados para atividades ou refeições, e qualquer tipo de assédio ou intimidação, quer ao Líder quer a outros participantes, são estritamente proibidos.

Estes comportamentos prejudicam não apenas a experiência individual mas também o ambiente coletivo, sendo, portanto, passíveis de resultar em ações disciplinares, incluindo a exclusão imediata do cliente das atividades da BrunoGoTravel. O respeito mútuo e a consideração pelas necessidades e direitos dos demais são fundamentais para garantir uma convivência harmoniosa e segura durante as viagens.

Nas situações de exclusão, o cliente não terá direito a reembolso ou compensação por quaisquer custos adicionais que possam surgir, incluindo, mas não se limitando, a despesas com voos de regresso, alojamentos alternativos ou penalizações impostas por prestadores de serviços de terceiros. A decisão da BrunoGoTravel em relação à exclusão será considerada irrevogável e deverá ser respeitada por todos os participantes, assegurando assim a integridade e a tranquilidade do grupo. Esta cláusula expressa o cumprimento do dever legal de segurança e proteção a todos os viajantes envolvidos nas atividades promovidas pela empresa.

A BrunoGoTravel ficará isenta de quaisquer responsabilidades decorrentes da exclusão de um cliente durante a viagem. O cliente reconhece e aceita que o líder de viagem detém autoridade total para tomar decisões visando o bem-estar do grupo, assegurando a ordem e a segurança durante toda a experiência de viagem. A BrunoGoTravel não assume responsabilidade por quaisquer custos resultantes da exclusão de um cliente, incluindo voos de regresso, multas ou acomodações alternativas.

15. O que Não Está Incluído nos Programas

O preço final da viagem não abrange voos internacionais, taxas adicionais de aeroporto e alfandegárias, vistos, serviços de lavandaria, transportes de caráter pessoal, guias locais que não estejam expressamente mencionados no programa, chamadas telefónicas, bebidas, refeições não especificadas nos itinerários, gorjetas, itens de natureza pessoal, excesso de bagagem, excursões opcionais e qualquer outro item que não esteja explicitamente indicado como incluído no programa da viagem.

16. Doença ou Absentismo

A BrunoGoTravel não efetuará reembolsos em caso de doença ou absentismo do cliente. Se o cliente não puder viajar devido a motivos de saúde, será necessário apresentar um atestado médico para subsequente apresentação à sua seguradora, sendo a responsabilidade do cliente acionar o seguro para qualquer possível compensação ou reembolso a que possa ter direito.

17. Condições Meteorológicas

A BrunoGoTravel não se responsabiliza pelas condições meteorológicas que ocorrem antes ou durante a experiência de viagem. Além disso, não aceita cancelamentos de viagens motivados por tais condições atmosféricas, pois essas não constituem uma razão válida para a anulação das reservas ou reembolso das despesas já incorridas.

20. Bagagem
20.1. A BrunoGoTravel não se responsabiliza pela não aceitação da bagagem por parte de entidades externas, como transportadoras ou estabelecimentos hoteleiros, devido a motivos relacionados com dimensão, peso, design, entre outros.

20.2. A BrunoGoTravel reserva-se o direito de recusar a aceitação de bagagens que excedam as dimensões permitidas nas suas viagens, não assumindo a responsabilidade pelos custos associados a peso excessivo.

20.3. O cliente tem a responsabilidade de reclamar junto da entidade prestadora de serviços imediatamente após qualquer deterioração, destruição ou desaparecimento da sua bagagem. A BrunoGoTravel não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas que ocorram a partir do momento em que a bagagem é entregada à transportadora ou prestador de serviços.
21. Assistência

21.1. Em caso de necessidade do cliente, decorrente de motivos que não lhe sejam imputáveis, como problemas de saúde ou doença que impossibilitem a continuação da viagem, a BrunoGoTravel recomenda a ativação imediata do seguro de viagem. O cliente deve informar a BrunoGoTravel assim que possível sobre qualquer situação que possa requerer assistência durante a viagem.

21.2. A BrunoGoTravel fornece assistência ao cliente relativamente a serviços de saúde, autoridades locais, assistência consular e comunicação com o contacto de emergência fornecido no momento da reserva. No entanto, a BrunoGoTravel não é responsável por garantir a disponibilização de serviços médicos ou assistência local, uma vez que estas responsabilidades recaem sobre as entidades prestadoras de serviços.

21.3. Se a necessidade de assistência se originar de negligência ou ações deliberadas do cliente, a BrunoGoTravel reserva-se o direito de cobrar uma taxa correspondente aos custos incorridos pela assistência prestada. O cliente concorda em reembolsar a BrunoGoTravel por quaisquer gastos incorridos em nome do cliente devido a tais situações.

21.4. Em situações excepcionais que impeçam o regresso do cliente, a BrunoGoTravel assegurará os custos de alojamento necessários até um máximo de três (3) noites, por cliente. Esta limitação não se aplica a grávidas, menores de idade, pessoas com mobilidade reduzida e seus acompanhantes, assim como a indivíduos que necessitem de cuidados médicos específicos, desde que a BrunoGoTravel tenha sido devidamente informada no momento da reserva.

18. Insolvência

Em caso de insolvência da BrunoGoTravel, o cliente terá a possibilidade de acionar o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, devendo para tal entrar em contacto com o Turismo de Portugal, I.P., entidade responsável pelo respetivo processo. A BrunoGoTravel informará os clientes sobre os passos necessários para aceder a esse fundo, respeitando as obrigações legais e assegurando a proteção dos direitos dos consumidores conforme previsto na Lei n.º 10/2017 e no Decreto-Lei n.º 17/2018.

19. Consentimento para Comunicação Comercial e de Reservas

23.1. O cliente, ao aceitar estes Termos e Condições, consente expressamente que a BrunoGoTravela possa contactá-lo via email ou telefone com o objetivo de prestar informações relacionadas às suas reservas, bem como enviar-lhe comunicações relativas a novas ofertas, promoções, novidades, atualizações ou quaisquer outras informações comerciais consideradas relevantes pela BrunoGoTravel.

23.2  A finalização da reserva dependerá da confirmação expressa através do procedimento previsto na plataforma.

23.3. Este consentimento é concedido de forma livre, incluindo o direito de o cliente solicitar, a qualquer momento, por escrito, mediante aviso por email para viagens@brunogotravel.pt, a revogação do consentimento dado nesta cláusula, cessando assim o envio de comunicações comerciais por parte da BrunoGoTravel. A revogação do consentimento não afetará a legitimidade do tratamento efetuado com base na autorização anterior até à sua retirada.

23.4. O cliente reconhece que a sua solicitação de cancelamento do envio de comunicações comerciais será imediatamente operacionalizada, sem prejuízo de a BrunoGoTravel manter o direito de comunicar com o cliente sempre que for estritamente necessário para a gestão da reserva ou por obrigações legais.

20. Disposições Finais

Estes Termos e Condições constituem o acordo completo entre a BrunoGoTravel e o cliente. A aceitação dos presentes Termos e Condições é condição indispensável à realização da reserva, e qualquer modificação ou aditamento a este documento só será válida se realizada por escrito e assinada por ambas as partes.

24.1. Legislação Aplicável: Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Portuguesa.